A Câmara Federal analisa o Projeto de Lei 6987/10, do deputado Ribamar Alves, PSB-MA, que inclui entre os objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos , Lei nº.: 9.433/97, garantir às famílias que vivem com até três salários mínimos o direito de acesso a água para consumo.
Hoje, os objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos previstos na lei são:
assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados; a utilização racional e integrada dos recursos hídricos; a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado da água.
Segundo o Deputado, “uma parte significativa da população ainda vive em situação de risco, seja pelo não atendimento ou pela descontinuidade no abastecimento. Essa segunda situação é um importante indicador na avaliação dos serviços de abastecimento de água potável, pois a intermitência representa um risco para a saúde pública e indica má utilização e operação da infraestrutura existente”.
Noéli Nobre, Agência Câmara, In: Projeto garante direito de acesso a água para famílias de baixa renda. Disponível em: http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/ADMINISTRACAO-PUBLICA/192853-PROJETO-GARANTE-DIREITO-DE-ACESSO-A-AGUA-PARA-FAMILIAS-DE-BAIXA-RENDA.html Acessado em: 24/01/2011